Art. 1º Fica o Poder Executiva municipal, autorizado a desapropriar parte da área de terra do lote nº 03 (três), da quadra nº 92 (noventa e dois), de propriedade do senhor RENÊ ROMANO NICARETA; Parte da área de terra do lote urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 92 (noventa e dois), de propriedade do senhor IVALDINO DEPARIS e parte da área de terra do late de terra urbano nº 05 (cinco), da mesma quadra, de propriedade do senhor EUCLIDES TEDESCO, a saber:
a) Área de 27:00 m² (vinte e sete metros quadrados do lote nº 03 da quadra nº 92, parte leste, de propriedade do senhor RENE ROMANO NICARETTA pelo valor proporcional de NCZ$ 450,36 (quatrocentos e cinqüenta cruzados novos e trinta e seis centavos).
b) Área de 110:00 m² (cento e dez metros quadrados) do lote nº 04 (quatro) da quadra nº 92 (noventa e dois), parte Oeste, de propriedade do senhor IVALDINO DEPARIS, pelo valor proporcional de NCZ$ 1.834,80 (um mil oitocentos e trinta e quatro cruzados novos e oitenta centavos).
c) Área de 72:00 m² (setenta e dois metros quadrados) do lote nº 05 (cinco), da quadra nº 92 (noventa e dois), parte leste, de propriedade do senhor EUCLIDES TEDESCO, pela quantia de NCZ$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzados novos).

Art. 2º O valor estipulado para cada lote é de NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), conforme artigo primeiro, devendo-se no entanto, efetuar-se s proporcionalidade para efeito de pagamento pela PREFEITURA MUNICIPAL, que repassará a quantia individualizada a cada proprietário mediante a assinatura do documento de transmissão de posse.

Art. 3º As áreas ora desapropriadas e constantes da artigo anterior, destinam-se ao ALARGAMENTO da AV. Presidente Kennedy, na saída para Pato Branco, na cidade sul.

Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração dos documentos dos imóveis, correrão por conta exclusiva do erário Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entra em vigor nesta data.