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LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 06/09/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a firmar Convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN - FUNDEPAR, e a LEGIO BRASILEIRA DE ASSISTNCIA - LBA e estabelece outras providncias.
JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o poder Executivo municipal, autorizado a firmar Convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA-FUNDE PAR, para a construo de 12 (doze) salas de aula comuns, 02 (duas) salas de orientao, 01 (uma) sala especial, 04 (quatro) ambientes administrativos, 06 (seis) outras dependncias e 04 (quatro) conjuntos sanitrios, totalizando 1.329,00 m (um mil e trezentos e vinte e nove metros quadrados) pare o COLGIO ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, ensino de 2 Grau, na sede do Municpio de Dois Vizinhos -PR. Art. 2 Fica igualmente autorizado o poder Executivo, a firmar convnio com a FUNDAO LEGIO BRASILEIRA DE ASSISTNCIA LBA., para a construo de uma CRECHE na cidade sul. Art. 3 Fica o poder Executivo municipal autorizado e aplicar recursos oramentrios prprios do municpio, nas obras mencionadas nos artigos anteriores, a ttulo de compensao dos recursos da FUNDE PAR E L.B.A. Art. 4 Os Convnios que o Municpio celebrar com os rgos mencionados nos artigos 1 e 2, estabelecer que a conservao dos imveis construdos em consequncia desta lei e seus equipamentos sero de responsabilidade do municpio. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 11 de julho de 1.989.
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos seis dias do\ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove .
JOS RAMUSKI JUNI0R,
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SECRETRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06 DE SETEMBRO DE 1.989.
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