Quarta-feira, 10.09.2025 - 23:12
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 27/07/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reajustar os vencimento dos funcionrios, servidores e cargos em comisso.
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A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKY JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do poder executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a reajustar em 25 % (vinte e cinco por cento), os vencimentos dos funcionrios, servidores e cargos em comisso, alterando os Anexos I, II, e III da Lei 404/89 de 29/06/89.

Art. 2 Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 25 % (vinte e cinco por cento) o Anexo IV da Lei 404/89, de 29/06/89.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 01 de julho de 1.989.
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
 
JOS RAMUSKY JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SEC. DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE JULHO DE 1.989.
 
 
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO COM VENCIMENTOS


CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 NCZ$ 2.925,00
ASSESSOR JURDICO CC-2 NCZ$ 1.560,00
ASSESSOR DE RELAES PBLICAS CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DPT. DE ENGENHARIA E URBANISMO CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 NCZ$ 1.365,00
CHEFE DO DPT. DE EDUCAO E CULTURA CC-3 NCZ$ 1.365,00
CHEFE DO DPT. DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL CC-3 NCZ$ 1.365,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-4 NCZ$ 1.300,00
 
Gabinete do executivo municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
 
JOS RAMUSKY JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SEC. DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE JULHO DE 1.989.
 
 
ANEXO II


DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
ADMINISTRAO
1.1 - Secretria "A" NCZ$ 936,00
1.2 - Secretria "B" NCZ$ 403,00
1.3 - Secretaria "C" NCZ$ 300,00
 
DIVISO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH
2.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
2.2 - Auxiliar "A" NCZ$ 793,00
2.3 - Auxiliar "B" NCZ$ 741,00
 
DIVISO DE MATERIAL- DIMAT
3.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
3.2 - Almoxarife "A" NCZ$ 527,00
3.3 - Almoxarife "B" NCZ$ 338,00
3.4 - Almoxarife "C" NCZ$ 201,00
 
DIVISO ADMINISTRATIVA - DIAD
4.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
4.2 - Escriturrio NCZ$ 442,00
4.3 - Arquivista "A" NCZ$ 390,00
4.4 - Arquivista "B" NCZ$ 286,00
 
DIVISO DE SERVIOS GERAIS - DISGE
5.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
5.2 - Secretario "A" NCZ$ 702,00
5.3 - secretrio "B" NCZ$ 403,00
5.4 - Encarregado "A" NCZ$ 390,00
5.5 - Encarregado "B" NCZ$ 286,00
5.6 - Copeira "A NCZ$ 488,00
5.7 - telefonista "A" NCZ$ 390,00
5.8 - telefonista "B" NCZ$ 312,00
5.9 - Zeladora "A" NCZ$ 280,00
5.10- Zeladora "B" NCZ$ 280,00
5.11- Contnuo NCZ$ 280,00
5.12 -Recepcionista NCZ$ 280,00
5.13 -Escriturrio "A" NCZ$ 527,00
5.14 -Escriturrio "B" NCZ$ 364,00
5.15 - Escriturrio "C" NCZ$ 280,00
5.16 - Escrituraria "D" NCZ$ 200,00
 
DEPARTAMENTO DE FINANAS
 
DIVISO DE CONTABILIDADE - DICON
6.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
6.2 - Auxiliar de Contabilidade "A" NCZ$ 949,00
6.3 - Auxiliar de Contabilidade "B" NCZ$ 702,00
6.4 - Auxiliar de Contabilidade "C" NCZ$ 527,00
6.5 - Auxiliar de Contabilidade "D" NCZ$ 403,00
 
DIVISO DE TESOURARIA
7.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
7.2 - Auxiliar "A" NCZ$ 700,00
7.3 - Auxiliar "B" NCZ$ 546,00
7.4 - Auxiliar "C" NCZ$ 351,00
 
DIVISO DE TRIBUTAO
8.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
8.2 - Responsvel pelo cadastro NCZ$ 1.014,00
8.3 - Fiscal Fazendrio "A" NCZ$ 878,00
8.4 - Fiscal Fazendrio "B" NCZ$ 676,00
8.5 - Fiscal fazendrio "C" NCZ$ 430,00
8.6 - Auxiliar de Tributao "A" NCZ$ 741,00
8.7 - Auxiliar de tributao B" NCZ$ 403,00
8.8 - Auxiliar de Tributao "C" NCZ$ 306,00
 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO - DEPEU
9.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
9.2 - Diviso de Trnsito - DETRAN NCZ$ 1.060,00
9.3 - Diviso de Servios Industriais - DISI NCZ$ 1.060,00
9.4 - Diviso de Servios Urbanos - DISU NCZ$ 1.060,00
9.5 - Diviso de Abastecimento - DIAB NCZ$ 1.060,00
 
OUTROS SERVIOS
10.1 - Topgrafo NCZ$ 839,00
10.2 - Auxiliar de Topgrafo "A" NCZ$ 488,00
10.3 - Operador de Mquinas "A" NCZ$ 702,00
10.4 - Operador de Mquinas "B" NCZ$ 507,00
10.5 - Operador de Mquinas "C" NCZ$ 430,00
10.6 - Mecnico "A" NCZ$ 949,00
10.7 - Auxiliar de Mecnica "A" NCZ$ 637,00
10.8 - Auxiliar de Mecnico "B" NCZ$ 416,00
10.9 - Motorista "A" NCZ$ 546,00
10.10 - Motorista "B" NCZ$ 90,00
10.11 - Mestre de Obras "A" NCZ$ 663,00
10.12 - Mestre de Obras "B" NCZ$ 390,00
10.13 - Pedreiro "A" NCZ$ 546,00
10.14 - Pedreiro "B" NCZ$ 370,00
10.15 - Carpinteiro "A" NCZ$ 546,00
10.16 - Carpinteiro "B" NCZ$ 370,00
10.17 - Operrio "A" NCZ$ 370,00
10.18 - Operrio "B" NCZ$ 312,00
10.19 - Operrio C" NCZ$ 286,00
10.20 - Fiscal de Obras "A" NCZ$ 598,00
10.21 - Fiscal de Obras "B" NCZ$ 351 00
10.22 - Servente "A" NCZ$ 312,00
10.23 - Servente "B" NCZ$ 280,00
10.24 - Marroeiro NCZ$ 312,00
10.25 - Vigia "A" NCZ$ 312,00
10.26 - Vigia "B" NCZ$ 280,00
10.27 - Jardineiro "A" NCZ$ 468,00
10.28 - Jardineiro "B" NCZ$ 312,00
10.29 - Viveirista Florestal NCZ$ 494,00
10.30 - Borracheiro NCZ$ 430,00
10.31 - Detonador NCZ$ 546,00
10.32 - Operador de Britador NCZ$ 442,00
10.33 - Lubrificador NCZ$ 527,00
 
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA -DEPEC
11.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
11.2 - Coordenador Educacional NCZ$ 468,00
11.3 - Orientador Educacional NCZ$ 468,00
11.4 - Supervisora de Merenda Escolar NCZ$ 460,00
11.5 - Supervisora Educacional NCZ$ 468,00
11.6 - Escrituraria "A" NCZ$ 416,00
11.7 - Escrituraria "B" NCZ$ 416,00
11.8 - Secretria NCZ$ 280,00
11.9 - Servente NCZ$ 280,00
 
DEPARTAMENTO DE PROMOES CULTURAIS - DIPROC
12.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
12.2 - Bibliotecria NCZ$ 429,00
12.3 - Auxiliar de Bibliotecria NCZ$ 266,00
 
DIVISO DE ESPORTES E RECREAO - DIERE
13.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
13.2 - Coordenador da DIERE NCZ$ 657,00
13.3 - Encarregado do Ginsio de Esportes NCZ$ 507,00
13.4 - Escriturrio Auxiliar NCZ$ 351,00
 
DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL
14.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
14.2 - Auxiliar de Assistente Social "A" NCZ$ 351,00
14.3- Auxiliar de Assistente Social "B" NCZ$ 312,00
14.4 - Motorista de Ambulncia NCZ$ 780,00
 
DIVISO DE HABITAO - DIHAB
15.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
 
DIVISO DE SANEAMENTO - DISAN
16.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
 
DIVISO DE SADE PBLICA- DIAP
17.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
17.2 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "A" NCZ$ 3.40 P/H.
17.3 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "B" NCZ$ 3.16 P/H.
17.4 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "Cu NCZ$ 2.71 P/H.
 
Gabinete de Executivo municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do Ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove
 
JOS RAMUSKY JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SEC. DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 DE JULHO DE 1.989.
 
ANEXO III


FE-01 NCZ$ 1.274,00
FE-02 NCZ$ 1.120,00
FE-03 NCZ$ 1.050,00
FE-04 NCZ$ 820,00
FE-05 NCZ$ 750,00
FE-06 NCZ$ 690,00
FE-07 NCZ$ 620,00
FE-08 NCZ$ 580,00
FE-09 NCZ$ 530,00
FE-10 NCZ$ 465,00
FE-11 NCZ$ 405,00
FE-12 NCZ$ 340,00
FE-13 NCZ$ 260,00
FE-14 NCZ$ 240,00
FE-15 NCZ$ 215,00
FE-16 NCZ$ 215,00
FE-17 NCZ$ 215,00
FE-18 NCZ$ 215,00

Gabinete de Executivo municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
 
JOS RAMUSKY JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SEC. DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE JULHO DE 1.989
 
QUADRO PRPRIO DO MAGISTRIO
 
ANEXO IV
 


HABILITAO ESPECFICA N V E I S
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Professores n/ habilitados com 1 Grau Incompleto 129,00 134,00 140,00 145,0 150,00 156,00 161,00 167,00 172,00 179,00 184,00 189,00 195,00 200,00 206,00
Professores n/ habilitados com 1 Grau Completo 140,00 146,00 151,00 156,00 161,00 166,00 172,00 177,00 182,00 107,00 193,00 199,00 204,00 209,00 210,00
Professores n/ habilitados em Magistrio com 2 Grau Completo 155,00 161,00 166,00 172,00 177,00 182,00 107,00 194,00 199,00 204,00 210,00 215,00 221,00 226,00 232,00
Professores habilitados em Magistrio, Logos, Hapront ou Curso Superior completo sem Licenciatura ao Magistrio 199,00 205,00 211,00 216,00 222,00 220,00 233,00 239,00 245,00 250,00 256,00 261,00 267,00 273,00 278,00
Professores habilitados com curso Superior Completo e Licenciatura ao Magistrio 205,00 210,00 216,00 221,00 227,00 233,00 238,00 244,00 249,00 255,00 260,00 266,00 274,00 277,00 282,00