Quinta-feira, 11.09.2025 - 05:47
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 30/03/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionrios, servidores e cargos em comisso.
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A CMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, a alterar em 50% (Cinqenta por Cento), os Anexos I, II e III da Lei 387/88, de 20.10.88, combinado com o Decreto N 1188/89, de 12.03.89, sendo 20% (Vinte por Cento) como REPOSIO SALARIAL e 30% (Trinta por Cento) como ANTECIPAO SALARIAL.

Art. 2 Fica Igualmente Autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a alterar em 50% (Cinqenta por Cento), sendo 20% (Vinte por Cento), como REPOSIO SALARIAL e 30% (Trinta por Cento) a ttulo de ANTECIPAO SALARIAL, o Anexo IV da Lei 339/86, em todos os nveis.

Art. 3 O Poder Executivo Municipal, baixar Decreto para os prximos reajustes mensais dos vencimentos do funcionalismo pblico Municipal, conforme ndices oficiais do Governo Federal.

Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 01 de Maro de 1.989.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos Trinta dias do ms de Maro de Mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito municipal
 
VALDIR FURLAN
Sec. do planejamento e coordenao
Registre-se e publique-se em 30 de maro e 1.989.
 
ANEXO I
 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO COM VENCIMENTO
CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 594,00
ASSESSOR JURDICO CC-2 444,00
ASSESSOR DE RELAES PBLICAS CC-2 444,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANAS CC-2 444,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-2 444,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 389,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO CC-3 389,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA CC-3 389,00
CHEFE DO DPTO. DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL CC-3 389,00
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos treze dias do ms de Maro de Mil Novecentos e Oitenta e Nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito municipal
 
ANEXO II
 

ESCALA DE DIVISO CONFORME ORGANOGRAMA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
ADMINISTRAO
1.1 - Secretria "A" NCZ 240,00
1.2 - Secretria "B" NCZ 137,00
1.3 - Secretria "C" NCZ 104,00.
 
DIVISO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH
2.1 - Chefe de Diviso NCZ 362,00
2.2 - Auxiliar "A" NCZ 270,00
2.3 - Auxiliar "B" NCZ 137,00
 
DIVISO DE MATERIAL - DIMAT
3.1 - Chefe de Diviso NCZ 362,00
3.2 - Almoxarife "A" NCZ 180,00
3.3 - Almoxarife "B" NCZ 114,00
3.4 - Almoxarife "C" NCZ 96,00
 
DIVISO ADMINISTRATIVA - DIAD
4.1 - Chefe de Diviso NCZ 362,00
4.2 - Escriturrio NCZ 150,00
4.3 - Arquivista "A" NCZ 132,00
4.4 - Arquivista "B" NCZ 98,00
 
DIVISO DE SERVIOS GERAIS - DISGE
5.1 - Chefe de Diviso NCZ 362,00
5.2 - Secretrio "A" NCZ 240,00
5.3 - Secretrio B" NCZ 137,00
5.4 - Encarregado "A" NCZ 132,00
5.5 - Encarregado "B NCZ 98,00
5.6 - Copeira "A" NCZ 140,00
5.7 - Telefonista "A" NCZ 132,00
5.8 - Telefonista "B" NCZ 96,00
5.9 - Zeladora "A" NCZ 96,00
5.10 - Zeladora "B" NCZ 96,00
5.11 - Contnuo NCZ 96,00
5.12 - Recepcionista NCZ 96,00
5.13 - Escriturrio "A" NCZ$ 180,00
5.14 - Escriturrio "B" NCZ$ 126,00
5.15 - Escriturrio "C" NCZ$ 96,00
5.16 - Escriturrio "D" NCZ$ 96,00
DEPARTAMENTO DE FINANAS
 
DIVISO DE CONTABILIDADE - DICON
6.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
6.2 - Auxiliar de Contabilidade "A" NCZ$ 267,00
6.3 - Auxiliar de Contabilidade "B" NCZ$ 240,00
6.4 - Auxiliar de Contabilidade C" NCZ$ 180,00
6.5 - Auxiliar de Contabilidade HDM NCZ$ 137,00
 
DIVISO DE TESOURARIA - DITE
7.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
7.2 - Auxiliar "A" NCZ$ 224,00
7.3 - Auxiliar "B" BCZ$ 159,00
7.4 - Auxiliar "C" NCZ$ 114,00
 
DIVISO DE TRIBUTAO
8.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
8.2 - Responsvel pelo Cadastro NCZ$ 335,00
8.3 - Fiscal Fazendrio "A" NCZ$ 282,00
8.4 - Fiscal Fazendrio "B" NCZ$ 228,00
8.5 - Fiscal Fazendrio "C" NCZ$ 137,00
8.6 - Auxiliar de Tributao "A" NCZ$ 224,00
8.7 - Auxiliar de Tributao "B" NCZ$ 137,00
8.8 - Auxiliar de Tributao "C" NCZ$ 104,00
 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
CHEFES DE DIVISO
9.1 - Diviso de Obras e Urbanismo NCZ$ 362,00
9.2 - Diviso de Trnsito - DETRAN NCZ$ 362,00
9.3 - Diviso de Servios Industriais - DISI NCZ$ 362,00
9.4 - Diviso de Servios Urbanos - DISU NCZ$ 362,00
9.5 - Diviso de Abastecimento - DIAB NCZ$ 362,00
 
OUTROS SERVIDORES
10.1 - Topgrafo NCZ$ 281,00
10.2 - Auxiliar de Topgrafo NCZ$ 159,00
10.3 - Operador de Maquinas "A" NCZ$ 183,00
10.4 - Operador de Mquinas "B" NCZ$ 140,00
10.5 - Operador de Maquinas "C" NCZ$ 114,00
10.6 - Mecnico "A" NCZ$ 324,00
10.7 - Auxiliar de Mecnico NCZ$ 218,00
10.8 - Auxiliar de Mecnico "B" NCZ$ 143,00
10.9 - Motorista "A" NCZ$ 140,00
10.10 - Motorista"B" NCZ$ 101,00
10.11 - Mestre de Obras A" NCZ$ 171,00
10.12 - Mestre de Obras /B" NCZ$ 128,00
10.13 - Pedreiro "A" NCZ$ 162,00
10.14 - Pedreiro "B" NCZ$ 122,00
10.15 - Carpinteiro MA" NCZ$ 162,00
10.16 - Carpinteiro "B" NCZ$ 122,00
10.17 - Operrio "A" NCZ$ 122,00
10.18 - Operrio "B" NCZ$ 102,00
10.19 - Operrio "C" NCZ$ 96,00
10.20 - Fiscal de Obras "A" NCZ$ 203,00
10.21 - Fiscal de Obras "B" NCZ$ 120,00
10.22 - Servente "A" NCZ$ 96,00
10.23 - Servente "B" NCZ$ 96,00
10.24 - Morroeiro NCZ$ 96,00
10.25 - Vigia "A" NCZ$ 101,00
10.26 - Vigia "B" NCZ$ 96,00
10.27 - Jardineiro "A" NCZ$ 146,00
10.28 - Jardineiro "B" NCZ$ 87,00
10.29 - Viveirista Florestal NCZ$ 168,00
10.30 - Borracheiro NCZ$ 126,00
10.31 - Detonador NCZ$ 153,00
10.32 - Operador de Britador NCZ$ 128,00
10.33 - Lubrificador NCZ$ 180,00
 
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA
DIVISO DE ENSINO - PISE
11.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
11.2 - Coordenador Educacional NCZ$ 161,00
11.3 - Orientador Educacional NCZ$ 161,00
11.4 - Supervisora de Merenda Escolar NCZ$ 161,00
11.5 - Supervisora Educacional NCZ$ 161,00
11.6 - Escrituraria "A" NCZ$ 143,00
11.7 - Secretria NCZ$ 143,00
11.8 - Escrituraria "B" NCZ$ 96,00
11.9 - Servente NCZ$ 96,00
 
DEPARTAMENTO DE PROMOES CULTURAIS - DIPROC
12.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
12.2 - Bibliotecria NCZ$ 143,00
12.3 - Auxiliar de Bibliotecria NCZ$ 98,00
 
DIVISO DE ESPORTES E RECREAO - DIERE
13.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
13.2 - Coordenador da DIERE NCZ$ 224,00
13.3 - Encarregado do Ginsio de Esportes NCZ$ 117,00
13.4 - Escriturrio Auxiliar NCZ$ 96,00
 
DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL
14.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
14.2 - Assistente Social "A" EJCZ$ 96,00
14.3 - Assistente Social "B" NCZ$ 96,00
14.4 - Motorista Ambulncia NSZ$ 201,00
 
DIVISO. DE HABITAO - DIHAB
15.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
 
DIVISO DE SANEAMENTO - DISAN
16.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
 
DIVISO DE SADE PBLICA - DISAP
17.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 362,00
17.2 - Auxiliar de Inspeo de Abastecimento "A" NCZ$ 0,68/H
17.3 - Auxiliar de Inspeo de Abastecimento "B" NCZ$ 0,63/H
17.4 - Auxiliar de Inspeo de Abastecimento "C" NCZ$ 0,58/H
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos Trinta dias do ms de Maro de Mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito municipal
 
VALDIR FURLAN
Sec. do planejamento e coordenao
Registre-se e publique-se em 30 de maro e 1.989.
 
 

TABELA DE VENCIMENTOS
SMBOLOS  
FE-01 NCZ$ 479,00
FE-02 NCZ$ 438,00
FE-03 NCZ$ 399,00
FE-04 NCZ$ 363,00
FE-05 NCZ$ 332,00
FE-06 NCZ$ 305,00
FE-07 NCZ$ 276,00
FE-08 NCZ$ 258,00
FE-09 NCZ$ 236,00
FE-10 NCZ$ 215,00
FE-11 NCZ$ 180,00
FE-12 NCZ$ 150,00
FE-13 NCZ$ 126,00
FE-14 NCZ$ 107,00
FE-15 NCZ$ 96,00
FE-16 NCZ$ 96,00
FE-17 NCZ$ 96,00
FE-18 NCZ$ 96,00
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do parana, aos Trinta dias do ms de Maro de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito municipal
 
VALDIR FURLAN
Sec. do planejamento e coordenao
Registre-se e publique-se em 30 de maro e 1.989.