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LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 20/08/1988
Autoriza o Poder Executivo a transferir em doao com encargos para Empresa Paranaense de Assistncia Tcnica e Extenso Rural/EMATER-PR, o Lote n 30, da quadra n 124, do Patrimnio Dois Vizinhos, 3 parte, da Colnia Misses, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, estado do PARAN, aprovou e eu,DEDl BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em doao para EMATERPR/EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL, o Lote n 30, da quadra N 124, do Patrimnio Dois Vizinhos, 3 parte da Colnia Misses, com rea de 900,00 m (novecentos metros quadrados). Art. 2 Constitui clusula de doao o encargo de construo, por parte do donatrio do Escritrio, no prazo mximo de 36 (trinta a seis) meses a contar da data de aprovao desta Lei. Art. 3 O no cumprimento por parte do donatrio do disposto do Artigo 2 da presente Lei, implicar na reverso do imvel doado ao doador. Art. 4 As despesas de escritura, correro por conta do donatrio. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte dias do ms de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.
Registre-se e Publique-se Em 20 de outubro de 1988.
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