Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênio com a telecomunicações do paraná s.a - telepar, ao valor de Cr$ 104.304,00 (cento e quatro mil, trezentos e quatro cruzados) para interligação das localidades de são roque, boa vista do chopim e Nossa Senhora do Carmo a rede interurbana estadual, através de um circuito interurbano.

Art. 2º Fica igualmente o chefe do poder executivo autorizado a efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodado das áreas destinadas a instalação de equipamentos à prestação de serviços de telefonia.

Art. 3º Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta lei, fica o poder executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o valor de Cz$ 104.304,00 (cento e quatro mil, trezentos e quatro cruzados), de conformidade com a lei federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Parágrafo único. O chefe do poder executivo fica ainda autorizado a firmar, como forma de pagamento complementar, contrato de exploração do posto de serviço sem a remuneração prevista ao contrato de agenciamento da Telepar no prazo de 36 meses.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.