Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o Lote Rural nº 63-A (sessenta e três-A), da Gleba nº 03-DV do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 55.100m² (cinquenta e cinco mil e cem metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 25.942, Livro 2, Ficha 1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade da empresa Hajer Empreendimentos Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.250.453/0001-18, do Senhor Severino Fernando Galvan, inscrito no CPF sob o nº 176.465.709-82 e do Senhor Claudino Segundo Galvan, inscrito no CPF sob o nº 257.308.949-53.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º da presente lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.