Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o Lote Rural nº 42 (quarenta e dois), da Gleba nº 20-DV do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 264.900m² (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 11.421, Livro 2, Ficha 1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade do Senhor Valmor Perin, portador do CPF nº 283.856.759-49 e sua esposa Maria de Lourdes Perin, portadora do CPF nº 001.385.819-08.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º da presente lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.