Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 19/03/2014
Altera a redao do inciso VI do art. 1 da Lei n 1006 de 18 de maro de 2002, que concedeu Concesso de Direito Real de Uso empresa Pine Wood Ltda.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Altera a redao do inciso VI do art. 1 da Lei n 1.006 de 18 de maro de 2002, onde passa a constar como beneficiria da Concesso de Direito Real de Uso, a empresa Flexibag Indstria e Comrcio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF n 10.237.164/0001-90, com sede na Rod. BR 277, Km 583, na cidade de Cascavel - PR a qual atua no ramo de fabricao de embalagens. Art. 2 A presente transferncia se processa nas condies estipuladas na Lei Municipal n 831/1997 e no Termo de Concesso de Direito Real de Uso. Pargrafo nico. A Flexibag Indstria e Comrcio de Embalagens Ltda se compromete em cumprir todas as condies contidas na Lei Municipal n 1006/2002. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, dezenove dias do ms de maro do ano de dois mil e quatorze, 53 ano de emancipao.
Raul Camilo Isotton
Prefeito |
|||||||||||||||||||||||
