Art. 1º Mantida a jornada normal de trabalho fixada pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica instituído o horário especial para os Motoristas do Município que exerçam suas atividades no Transporte Escolar, os quais prestarão serviços de acordo com os horários a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O horário especial de que trata este artigo, terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal estipulado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º Os Servidores alcançados por esta Lei ficam desobrigados de cumprir a jornada de trabalho no horário compreendido entre a entrega e o recolhimento dos alunos nos estabelecimentos de ensino.
§ 3º Os Servidores prestarão serviços no horário estabelecido no parágrafo anterior na forma de “sobreaviso”.

Art. 2º A Jornada de trabalho especial de que trata esta lei, estabelecida para os servidores na forma e condições por ela especificadas, poderá ser modificada para atender eventual necessidade dos serviços.

Art. 3º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do nível em que o servidor se encontra, substituindo eventuais horas extras, intervalos, reflexos e outros, devido ao servidor motorista integrante do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar.
§ 1º O motorista que for designado pela SEMED e aceitar o encargo, também prestará serviço de transporte de atletas durante o período em que ocorrerem jogos escolares, bem como, outros eventos esportivos, através de escala de revezamento, não percebendo para tal nenhum adicional a mais a não ser o previsto no art. 3º.
§ 2º Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista estiver no efetivo exercício do cargo, não percebendo valores a título de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, reflexos ou outros decorrentes, devendo ser atendido pela SEMED os critérios de razoabilidade do servidor na fixação da jornada de trabalho.
§ 3º Durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação integral.
§ 4º A gratificação poderá ser revogada a qualquer tempo a critério da administração, através de Decreto do Prefeito Municipal, retornando o (s) servidor (es) à jornada normal de trabalho com os respectivos direitos e garantias.

Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei integrará a base de cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, bem como a outras vantagens conquistadas pelo servidor ou que vier a ter direito.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.