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LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 19/12/2013
Revoga a Lei n 1.447/2008, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica revogada a Lei n 1447 de 23 de julho de 2008, que Dispe sobre a Concesso de Direito Real de Uso de Imveis, empresa DESTOCA E TERRAPLENAGEM AAM LTDA, inscrita no CNPJ sob n 81.139.024/0001-28, localizada na Rua Roberto Silveira, n 526, nesta cidade, que atuar no ramo de Usinagem de Concreto e de Asfalto. Art. 2 A revogao da Lei acima citada ocorre em funo da solicitao por parte da empresa, Protocolada sob n 45110/2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do ms de dezembro do ano de dois mil e treze, 53 ano de emancipao.
Raul Camilo Isotton
Prefeito |
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