Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel para a empresa CRIART GESSO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.973.208/0001-00, estabelecida na Avenida A, nº 3570, sala 4, incubatório, no Parque Industrial, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representada pelo senhor Fernando Adriano Pereira, brasileiro, solteiro, natural de Porto /alegre-RS, inscrito no CPF sob nº. ..053.485.889-97, atuante no ramo de Comércio, fabricação e colocação de produtos e artefatos de gesso, deve receber os seguintes benefícios:
I - 01 (um) lote de terra urbano nº 09 (nove) da quadra nº 01 (um) com 672,13m² (seiscentos e setenta e dois metros e treze metros quadrados) localizado no Loteamento Núcleo Industrial São José, do Patrimônio Dois Vizinhos, cidade de Dois Vizinhos, matriculado sob o nº 38.921, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos;
II - 01 (um) barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto, medindo 200,00m² (duzentos metros quadrados).
§ 1º A empresa, ora favorecida, se compromete a gerar 04 (quatro) empregos diretos, podendo ampliar seu quadro de funcionários.
§ 2º O beneficiário assume o compromisso de intermediar junto a Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos, a contratação dos funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
§ 3º O beneficiário fica obrigado a edificar e devolver ao Município, no prazo de 05 (cinco) anos, em terreno designado pelo Município, um barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto, medindo 200m² (duzentos metros quadrados), similar ao concedido por esta Lei;
§ 4º Fica vedada a Empresa Cessionária pelo prazo de (05) cinco anos após assinatura do ato notarial, sob qualquer hipótese a transferência do imóvel a terceiros.

Art. 2º A concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, de que trata o inciso II, do Art. 1º, será formalizada com base nas Leis Municipais nºs 831/97 e 1431/08, através de termo de concessão, e, será outorgada pelo Município ao beneficiário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei;
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse da edificação poderá ser definitivamente transferida aos beneficiários, que arcarão com os custos da transferência, desde que cumpram com a obrigação do § 3º do art. 1º.

Art. 3º O prazo para a edificação do Bem é de 06 (seis) meses contados da publicação da lei.

Art. 4º Reverterá o barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto ao patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à Cessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido no artigo 1º desta lei.

Art. 5º A Concessão de Uso a ser efetuada ao beneficiário, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos - ADDV.

Art. 6º Fica o Poder Executivo dispensado da realização da licitação, para formalizar a concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 7º As taxas, impostos e demais despesas relativa à concessão de que trata essa Lei como alvará, habite-se, recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc., se for o caso, serão de inteira responsabilidade do beneficiado.

Art. 8º As condições especiais, cláusulas de reversão e de revogação da Concessão de Direito de Uso de Imóvel e prazo para cumprimento do disposto no art. 1º, previstos nesta Lei, serão estabelecidos no instrumento contratual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.