Terça-feira, 12.05.2026 - 21:59
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 11/12/2013
Altera dispositivo da Lei Municipal n 1.787/2013, que dispe sobre a Concesso de Direito Real de Uso de Imvel, empresa Ylha Confeces de Roupas Ltda., e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Altera o Inciso I da Lei Municipal n 1787/2013, o qual passar a ter a seguinte redao:
I 04 (quatro) lotes urbano n.s 15 e 16 (quinze e dezesseis) e 15-A (quinzeA) e 16-A
(dezesseisA) da quadra n 01 (um), com rea de 1.310,96m (um mil, trezentos e dez
metros e noventa e seis decmetros quadrados) do Loteamento Ncleo Industrial So
Jos.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do ms de dezembro do ano de dois mil e treze, 53 ano de emancipao.
Raul Camilo Isotton
Prefeito