Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - Dois Vizinhos, inscrito no CNPJ sob nº 03.802.018/0045-16, estabelecida na Avenida Dedi Barrichelo Montagner, nº 19, Centro Norte, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de Serviço Social da Industria, para a implantação do Colégio SESI, com Metodologia de Oficinas de Aprendizagem.
§ 1º Deverá o município responsabilizar-se pelo pagamento da locação do espaço físico junto a Faculdade Vizivali no valor mensal de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em janeiro de 2014.
§ 2º Disponibilizar ainda, o Ginásio de Esportes e laboratório de Informática junto a Escola Municipal Carrossel para as aulas de educação física e pesquisa na internet, nas diferentes disciplinas da grade curricular.
§ 3º O Colégio irá funcionar provisoriamente nas dependências da Faculdade Vizivali, situada na Rua Pedro Álvares Cabral, 905 - Bairro São Francisco de Assis - Dois Vizinhos- Paraná. Serão desenvolvidas atividades de Ensino Médio, com o CNAE 85.20-1.

Art. 2º O SESI - Serviço Social da Indústria deverá se responsabilizar:
§ 1º Implantar e manter o Colégio SESI Ensino Médio no município de Dois Vizinhos - Paraná, com duas turmas (70 alunos) para o ano de 2014 e três turmas de 105 (cento e cinco) alunos para o ano de 2015;
§ 2º Contratação do quadro de pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades (Coordenador de Educação, Orientador Pedagógico, Secretário, Monitor, Professores com licenciatura plena nas respectivas disciplinas, zelador);
§ 3º Aquisição dos mobiliários, equipamentos, materiais de expediente, entre outros, necessários para o andamento das atividades;
§ 4º Instalação da rede telefônica e lógica;
§ 5º Ofertar, em parceria com o Senai, curso profissionalizante a partir de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.