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LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 29/08/2013
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenes da Primeira Alterao do Estatuto do Consrcio Intermunicipal Vale do Iguau do Paran - CIVIPAR, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenes da Primeira Alterao do Estatuto do Consrcio Intermunicipal Vale do Iguau do Paran - CIVIPAR, firmado entre os Municpios de Boa Esperana do Iguau, Chopinzinho, Cruzeiro do Iguau, Dois Vizinhos, So Jorge DOeste, Saudade do Iguau e Sulina, a fim de regularizar a sada do Municpio de Laranjeiras do Sul e para alterar a estrutura administrativa do referido Consrcio, conforme documento anexo. Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do ms de agosto do ano de dois mil e treze, 52 ano de emancipao.
Raul Camilo Isotton
Prefeito. |
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