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LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 01/07/2013
Altera a Lei n 1.496/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica alterado o art. 4 da Lei 1496/2009, que passa a ter a seguinte redao:
"Art. 4 O FMHIS ser gerido por um Conselho Gestor."
Art. 2 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, ao primeiro dia do ms de julho do ano de dois mil e treze, 52 ano de emancipao.
Raul Camilo Isotton
Prefeito. |
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