Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 13/07/2012
Define lote rural como rea de expanso urbana da cidade de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como rea de expanso urbana da cidade de Dois Vizinhos, o lote de terras rural n 52-C (cinquenta e dois - C) da gleba n. 3-DV do Ncleo Dois Vizinhos, Colnia Misses do Municpio e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com rea de 36.300m (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), com os limites e confrontaes definidos na matrcula n 20.888, Livro 02, Ficha 01, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade da empresa GHEDIN & DE CARLI LTDA ME, cadastrada no CNPJ/MF n. 15.295.505/0001-06. Art. 2 Nas edificaes, o proprietrio do imvel dever obedecer legislao urbanstica e ambiental. Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a rea descrita no art. 1 da presente lei, no mapa oficial da cidade e do Municpio de Dois Vizinhos. Art. 4 Uma vez cessada a competncia tributria da Unio, sobre referida rea, os tributos municipais tero incidncia de acordo com o que determina o Cdigo Tributrio Municipal e legislao especfica pertinente ao caso. Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos treze dias do ms de Julho do ano de dois mil e doze, 51 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito. |
|||||||||||||||||||||||
