Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar alienação de terrenos aos Usuários do Loteamento Casa da Gente II do Programa Casa da Gente, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O objetivo da alienação dos terrenos do Loteamento Casa da Gente II a cada usuário selecionado pela entidade organizadora é a produção de unidades habitacionais para famílias com renda mensal até um mil e seiscentos reais, que depois de concluídas, são vendidas sem arrendamento prévio, às famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – estabelecida pela Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os lotes urbanos com 28 (vinte e oito) quadras, 221 (duzentos e vinte e um) lotes e 14 (quatorze ruas) do Loteamento Casa da Gente II, matriculados no Registro Geral de Imóveis de Dois Vizinhos, sob matrícula nº 36.711, através de contratos que regulem direitos e obrigações.
§ 1º Os imóveis serão alienados a razão de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) cada lote, repassado ao FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 2º É dispensável a licitação, bem como avaliação prévia do imóvel, nos termos do disposto da alínea “f”, do inciso I do artigo 17, da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores.
§ 3º O Poder Executivo com fulcro na legislação vigente regulamentará a presente lei para consecução do objetivo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.