Terça-feira, 12.05.2026 - 21:58
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/03/2012
Concede reajuste salarial aos Servidores Pblicos Municipais de Dois Vizinhos.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores pblicos municipais, aos inativos e pensionistas, no percentual de 5,47% (cinco vrgula quarenta e sete por cento), sobre seus vencimentos, com reposio da inflao medida pelo ndice do INPC, no perodo de maro de 2011 a fevereiro de 2012.

Art. 2 Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas at o ms de fevereiro de 2012.

Art. 3 O reajuste salarial de que trata a presente Lei concede reajuste aos servidores pblicos municipais, aos inativos e pensionistas, exceto ao quadro do magistrio, pois o mesmo possui legislao prpria.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 01 de maro de 2012.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos trinta dias do ms de maro do ano de dois mil e doze, 51 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito.
TABELA DE VENCIMENTOS
SERVIDORES ESTATUTRIOS EFETIVOS

Nvel Vencimentos (R$)   Nvel Vencimentos (R$)
NI - 01 780,47   NI - 41 3.274,41
NI - 02 808,96   NI - 42 3.393,92
NI - 03 838,49   NI - 43 3.517,80
NI - 04 869,09   NI - 44 3.646,20
NI - 05 900,81   NI - 45 3.779,28
NI - 06 933,70   NI - 46 3.917,22
NI - 07 967,78   NI - 47 4.060,21
NI - 08 1.003,10   NI - 48 4.208,41
NI - 09 1.039,71   NI - 49 4.362,01
NI - 10 1.077,67   NI - 50 4.521,23
NI - 11 1.117,00   NI - 51 4.686,25
NI - 12 1.157,77   NI - 52 4.857,30
NI - 13 1.200,02   NI - 53 5.034,59
NI - 14 1.243,82   NI - 54 5.218,36
NI - 15 1.289,23   NI - 55 5.408,82
NI - 16 1.336,28   NI - 56 5.606,24
NI - 17 1.385,06   NI - 57 5.810,88
NI - 18 1.435,61   NI - 58 6.022,98
NI - 19 1.488,01   NI - 59 6.242,81
NI - 20 1.542,32   NI - 60 6.470,67
NI - 21 1.598,62   NI - 61 6.706,85
NI -22 1.656,97   NI - 62 6.951,65
NI - 23 1.717,45   NI - 63 7.205,39
NI - 24 1.780,14   NI - 64 7.468,39
NI - 25 1.845,11   NI - 65 7.740,98
NI - 26 1.912,46   NI - 66 8.023,53
NI - 27 1.982,26   NI - 67 8.316,39
NI - 28 2.054,61   NI - 68 8.619,93
NI - 29 2.129,61   NI - 69 8.934,56
NI - 30 2.207,34   NI - 70 9.260,67
NI - 31 2.287,91   NI - 71 9.598,69
NI - 32 2.371,41   NI - 72 9.949,04
NI - 33 2.457,97   NI - 73 10.312,18
NI - 34 2.547,70   NI - 74 10.688,58
NI - 35 2.640,68   NI - 75 11.078,71
NI - 36 2.737,07   NI - 76 11.483,08
NI - 37 2.836,97   NI - 77 11.902,21
NI - 38 2.940,52   NI - 78 12.336,64
NI - 39 3.047,85   NI - 79 12.786,94
NI - 40 3.159,10   NI - 80 13.253,66
 
TABELA DE SALRIOS
SERVIDORES CELETISTAS

Nvel Vencimentos (R$)   Nvel Vencimentos (R$)
NI - 01 764,65   NI - 26 1.873,69
NI - 02 792,56   NI - 27 1.942,09
NI - 03 821,49   NI - 28 2.012,97
NI - 04 851,48   NI - 29 2.086,44
NI - 05 882,56   NI - 30 2.162,59
NI - 06 914,77   NI - 31 2.241,54
NI - 07 948,16   NI - 32 2.323,35
NI - 08 982,76   NI - 33 2.408,15
NI - 09 1.018,63   NI - 34 2.496,05
NI - 10 1.055,81   NI - 35 2.587,15
NI - 11 1.094,35   NI - 36 2.681,59
NI - 12 1.134,30   NI - 37 2.779,47
NI - 13 1.175,70   NI - 38 2.880,92
NI - 14 1.218,62   NI - 39 2.986,07
NI - 15 1.263,09   NI - 40 3.095,06
NI - 16 1.309,19   NI - 41 3.208,03
NI - 17 1.356,98   NI - 42 3.325,13
NI - 18 1.406,51   NI - 43 3.446,49
NI - 19 1.457,85   NI - 44 3.572,28
NI - 20 1.511,06   NI - 45 3.702,68
NI - 21 1.566,21   NI - 46 3.837,83
NI -22 1.623,38   NI - 47 3.977,90
NI - 23 1.682,63   NI - 48 4.123,10
NI - 24 1.744,06   NI - 49 4.273,60
NI - 25 1.807,71   NI - 50 4.429,58
 
TABELA DE SUBSDIOS E VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

Especificaes Smbolo R$
Agentes Polticos: Secretrio Geral de Governo, Secretrio de Desenvolvimento Econmico, Secretrio de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hdricos; Secretrio de Administrao e Finanas, Secretrio de Educao, Cultura e Esportes; Secretrio de Sade, Secretrio de Assistncia Social e Cidadania; Secretrio de Viao, Obras e Servios Urbanos e Secretrio de Planejamento e Aes Estratgicas. AP 4.900,00
Assessor de Assuntos Jurdicos. C-1 5.145,45
Diretor do Departamento de Fomento, Emprego e Renda, Diretor do Departamento de Indstria, Comrcio e Servios, Diretor do Departamento de Ensino, Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Sade, Diretor de Departamento de Assistncia Social e Cidadania, Diretor do Departamento de Habitao, Diretor do Departamento de Administrao, Diretor do Departamento de Gesto de Frotas, Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanas, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Diretor do Departamento de Tributao e Receita, Diretor do Departamento de Compras e Licitaes, Diretor do Departamento de Material e Patrimnio, Diretor do Departamento de Gesto Urbana, Diretor do Departamento de Servios Urbanos, Diretor do Departamento de Obras, Diretor do Departamento de Interior, Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuria, Meio Ambiente e Recursos Hdricos, Diretor do Departamento de Agroindstrias e Inspeo Sanitria, Diretor do Departamento de Gesto de Projetos e Captao de Recursos, Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, Diretor do Departamento de Vigilncia Sanitria, Coordenador do Centro de Referncia em Assistncia Social, Coordenador do Centro de Referncia Especializada em Assistncia Social e o Coordenador do Sistema de Controle Interno. C-2 3.131,97
Assessor de Comunicao Social e Marketing C-3 2.460,76
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto C-4 2.301,56
Assessor de Gabinete. C-5 1.628,87
 
FUNES GRATIFICADAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

N de cargos Denominao Nvel Valor R$
10 Responsvel pela digitao em microcomputadores G-1 685,23
01 Responsvel pelos Servios Gerais de Sade G-1 685,23
01 Responsvel pelos Servios do INCRA e Convnio com o INSS G-1 685,23
01 Assistente Municipal do PROCON G-1 685,23
01 Encarregado do Servio de Fiscalizao G-1 685,23
15 Assistente Administrativo G-1 685,23
01 Responsvel pela Odontologia G-1 685,23
01 Coordenador do Programa Bolsa Famlia G-1 685,23
01 Coordenador do Programa Pro-Jovem G-1 685,23
01 Coordenador do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI G-1 685,23
01 Encarregado dos Servios de Contabilidade e Patrimnio da Secretaria de Sade G-1 685,23
01 Coordenador de Programas Especiais de Sade G-1 685,23
01 Responsvel pelos Servios de Enfermagem G-1 685,23
01 Responsvel pela Coordenao Mdica G-1 685,23
01 Responsvel pelas Licitaes da Merenda Escolar G-1 685,23
01 Responsvel Transporte Escolar G-1 685,23
01 Responsvel pela Documentao Escolar na Secretaria de Educao G-1 685,23
01 Responsvel pelos Programas Sociais G-2 570,90
01 Responsvel pela Documentao Oficial do Executivo Municipal G-2 570,90
01 Responsvel pela Junta de Servio Militar - JSM G-3 475,72
01 Responsvel pelo Convnio do Ministrio do Trabalho e pelo Servio de Identificao G-3 475,72
01 Responsvel pelos Cursos do SENAC/SEBRAE G-3 475,72
01 Responsvel pelas Declaraes Fisco Contbeis G-3 475,72
01 Responsvel pelos Servios de Mecnica G-3 475,72
01 Responsvel p/ Construes e Almoxarifado de Obras G-3 475,72
01 Responsvel Motorista Administrao G-3 475,72
 
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO (EM EXTINO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N 1666/2011)

Especificaes Smbolo R$
Assessor Financeiro, Coordenador de Gesto de Frotas, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrnomo, Mdico Veterinrio, Assistente Social, Psiclogo, Enfermeiro, Tecnlogo em Processamento de Dados, Arquiteto e Mdico Auditor de Sade c/ 20 horas. C-3 2.460,76
Contador, Farmacutico, Orientador Educacional, Gegrafo, Tecnlogo em Administrao Rural, Nutricionista, Coordenador de Auditoria Controle e Avaliao de Sade, Coordenador de Servios Complementares. Fonoaudilogo c/ 20 horas, Mdico Especialista c/ 20 horas, Mdico Clnico Geral c/ 20 horas, Cirurgio Dentista c/ 20 horas, Bioqumico c/ 20 horas. C-4 2.301,56
Monitor Tcnico I, Administrador Distrital, Monitor de Educao Musical, Monitor de Educao do Campo, Monitor Educacional para Oficinas Artesanais, Assessor de Assuntos Jurdicos Adjunto c/ 20 horas, Nutricionista c/ 20 horas e Terapeuta Ocupacional c/20 horas C-5 1.628,87
Coordenador dos Servios de Manuteno de Computadores, Coordenador do Programa de Inseminao Artificial, Coordenador dos Servios de Agendamento, Encaminhamento e Transporte de Sade, Mdico Especialista c/ 10 horas, Cirurgio Dentista c/ 10 horas, Mdico Clnico Geral c/ 10 horas; e Fonoaudilogo c/ 10 horas. C-6 1.150,66
Instrutor Teatral, Instrutor Musical, Inspetor de Sanidade Animal, Me Social e Monitor Tcnico II c/ 20 horas,. C-7 814,29
Digitadores e Zelador de Estradas. C-8 481,46
P R O G R A M A S A D E D A F A M L I A - P S F
Denominao Nvel Vencimento (R$)
Agente Comunitrio de Sade AC - 1 491,92
Agente de Saneamento AG - 1 491,92
Assistente Social AS - 1 2.460,76
Auxiliar Consultrio Dentrio (ACD) AD - 1 698,85
Auxiliar de Enfermagem AE - 1 1.021,98
Cirurgies Dentista CD - 1 4.199,79
Economista Domstico ED - 1 2.460,76
Enfermeiro EF - 1 2.460,76
Fisioterapeuta FI - 1 2.460,76
Mdico Generalista MG -1 9.621,42
Mdico Sanitarista MS - 1 9.621,42
Motorista MT - 1 937,58
Psiclogo PS - 1 2.460,76
Tcnico em Higiene Dental (THD) TH - 1 937,58
Terapeuta Ocupacional TO - 1 2.460,76