Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) de acordo com as especificações a seguir:

R$
08.000	SEC DE SAUDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110012.185	CIRUSPAR
3172.11.00 - 01303	Vencimentos e Vantagens Fixas	78.631,00
3172.13.00 - 01303	Contribuições Previdenciárias	37.452,00
3371.41.00 - 01303	Contribuições	37.452,00
3372.30.00 - 01303	Material de Consumo	66.540,90
3372.32.00 - 01303	Material de Distribuição Gratuita	6.864,00
3372.33.00 - 01303	Passagens e Despesas com Locomoção	6.863,00
3372.36.00 - 01303	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	17.157,00
3372.39.00 - 01303	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	85.789,00
4472.51.00 - 01303	Obras e Instalações	6.863,00
4472.52.00 - 01303	Equipamentos e Material Permanente	34.388,10
	TOTAL GERAL	378.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

08.000	SEC DE SAUDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110012 - 131	Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3190.11.00 - 01303	Vencimentos e Vantagens Fixas	80.000,00
3190.13.00 - 01303	Obrigações Patronais	40.000,00
3390.39.00 - 01303	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	258.000,00
	TOTAL GERAL	378.000,00

Art. 3º Ficam alteradas as Leis 1518/2009 - PPA e 1638/2011 LDO, com a inclusão da presente ação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.