Quarta-feira, 13.05.2026 - 01:11
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 16/03/2012
Altera o caput do artigo 1 da Lei 1.671/2011 que dispe sobre a concesso de bem pblico a empresa Maria Neuza Pizatto Sorvetes, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 O artigo 1 da Lei n 1671/2011, passa a ter a seguinte redao:
"Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder concesso de uso de bem pblico a empresa Maria Neuza Pizatto Sorvetes, estabelecida na Rua Jos de Alencar, 79 - Centro Norte, neste municpio e Comarca de Dois Vizinhos/PR, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 84.858.471/0001-25, deve receber 01 (uma) mquina produtora para fabricao de picols, com capacidade de 1000 (mil) picols por hora, no valor de at R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).

Art. 2 As demais disposies da Lei 1671/2011 permanecem inalteradas.

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos dezesseis dias do ms de MARO do ano de dois mil e doze, 51 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito.