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LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 07/03/2012
Define lote de terras rural como Ncleo Industrial Urbano do Municpio de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como Ncleo Industrial Urbano do Municpio de Dois Vizinhos, o lote de terra rural n 61 (sessenta e um), da Gleba n. 03-DV, com rea de 36.000m (trinta e seis mil metros quadrados) do Ncleo Dois Vizinhos, da Colnia das Misses, do Municpio e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paran, com os limites e confrontaes definidos na matrcula n 18.908, do Livro 2, Ficha 1, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade do Municpio de Dois Vizinhos, Estado do Paran. Art. 2 Nas edificaes, o proprietrio do imvel dever obedecer legislao urbanstica e ambiental. Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a rea descrita no art. 1 da presente lei, no mapa oficial do Municpio de Dois Vizinhos. Art. 4 Uma vez cessada a competncia tributria da Unio, sobre referida rea, os tributos municipais tero incidncia de acordo com o que determina o Cdigo Tributrio Municipal e legislao especfica pertinente ao caso. Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos sete dias do ms de maro do ano de dois mil e doze, 51 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
`Prefeito. |
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