Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar alienação de terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - gerido pelo Ministério das Cidades e Operacionalizado Pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O objetivo da alienação dos terrenos do Loteamento Casa da Gente III ao FAR é a produção de unidades habitacionais para famílias com renda mensal até um mil e seiscentos reais, que após concluídas, são vendidas sem arrendamento prévio, às famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - estabelecida pela Portaria nº 465, de 03 de outubro de 2011.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os lotes urbanos que compõe as quadras 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 10 do Loteamento Casa da Gente III, matriculados no Registro Geral de Imóveis de Dois Vizinhos, sob nos 34.936 a 35.021 e de 35.041 a 35.131, através de contratos que regulem direitos e obrigações.
§ 1º Os imóveis serão alienados a razão de R$ 17,11 (dezessete reais e onze centavos) o metro quadrado, repassado pelo FAR ao FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 2º 1º É dispensável a licitação, bem como avaliação prévia do imóvel, nos termos do disposto da alínea “f”, do inciso I do artigo 17, da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores.
§ 3º O Poder Executivo com fulcro na legislação vigente regulamentará a presente lei para consecução do objetivo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.