Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU às empresas contratadas ou conveniadas, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e/ou comercialização das unidades habitacionais de interesse social, recursos oriundos do Ministério das Cidades - Programas do PAC, Minha Casa Minha Vida e FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social - recursos oriundos do Ministério das Cidades - Programas do PAC, Minha Casa Minha Vida e FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social, recursos oriundos do Ministério das Cidades - Programas do PAC, Minha Casa Minha Vida e FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.