Quarta-feira, 13.05.2026 - 09:24
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 02/12/2010
Autoriza abertura de crdito suplementar ao Oramento vigente, no valor de R$ 22.200,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente, o crdito suplementar no valor de at R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) de acordo com as especificaes a seguir:

  R$
04.000 SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO  
04.001 DEPTO DE INDUSTRIA, COMRCIO E SERVIOS  
2266103011-013 Centro de Pesquisa e Desenvolvimento  
0620-3350.41.00-01000 Contribuies 22.200,00
  TOTAL GERAL 22.200,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero da anulao parcial das dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64:

  R$
04 000 SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO  
04.001 DEPTO DE INDSTRIA, COMRCIO E SERVIOS  
2266103011-008 Gerando Emprego  
0530-4490.52.00-01000 Equipamentos e Material Permanente 22.200,00
  TOTAL GERAL 22.200,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos dois dias do ms de dezembro do ano de dois mil e dez, 50 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito