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LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 26/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Municpio de Dois Vizinhos para o Exerccio Financeiro de 2011.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 O Oramento Geral do Municpio de Dois Vizinhos, Estado do Paran, para o exerccio financeiro de 2011, compreendendo o Oramento Fiscal e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 61.923.000,00 (sessenta e um milhes, novecentos e vinte e trs mil reais) e fixa a Despesa em igual importncia, assim distribudos: I - R$ 61.923.000,00(sessenta e um milhes, novecentos e vinte e trs mil reais) do Oramento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados legalmente institudos. Art. 2 A Receita consolidada do Oramento Fiscal ser realizada de acordo com a legislao especfica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I - RECEITAS DE CONTABILIZAO CENTRALIZADA
ADMINISTRAO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
Art. 3 A Despesa est fixada com a seguinte distribuio entre os rgos:
Art. 4 A despesa fixada est distribuda por categorias econmicas e funes de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei . Art. 5 So aprovados os Planos de Aplicao dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Oramento Fiscal, nos termos do 2 do artigo 2 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de maro de 1964: I - do Fundo Municipal do Meio Ambiente FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n 1268 de 30/08/06, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exerccio de 2011 em R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais); II - do Fundo Municipal de Sade, criado pela Lei Municipal n 499 de 04/09/91, que fixa a sua despesa para o exerccio de 2011 em R$ 14.395.250,00 (quatorze milhes, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais); III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n 838 de 09/03/98, que fixa a sua despesa para o exerccio de 2011 na importncia de R$ 1.072.000,00 (um milho, setenta e dois mil reais); IV - do Fundo Municipal de Assistncia e Promoo Social, criado pela Lei Municipal n 707/95 de 23/11/95 que fixa a despesa a ser realizada em 2011 em R$ 911.000,00 (novecentos e onze mil reais); V - do Fundo Municipal de Trnsito, criado pela Lei Municipal n 848/98 de 23/4/98 que fixa a despesa a ser realizada em 2011 em R$ 61.000,00(sessenta e um mil reais); VI - do Fundo de Estruturao do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polcia Militar, criado pela Lei Municipal n 727/96 de 01/04/96, que fixa a sua despesa a ser realizada em 2011 em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); VII - do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Municipal n 1036/02 de 20/11/2002, que fixa sua despesa a ser realizada em 2011 em R$ 3.000,00 (trs mil reais); Art. 6 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as operaes e no decorrer da execuo oramentria, proceder as alteraes oramentrias referidas no artigo 36 da Lei 1572 de 05/07/2010 (Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2011), nos limites, situaes e condies nela estabelecidas. Art. 7 Na abertura dos crditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizaes especficas com recursos provenientes de cancelamento de dotaes oramentrias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar transposio, remanejamento ou transferncia de dotaes de uns para outros rgos, programas, fundos ou categorias de programao dentro da respectiva esfera de governo nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituio Federal e utilizar as dotaes da Reserva de Contingncia para cobertura dos Crditos Adicionais abertos para o atendimento das situaes especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providncia da Lei de Diretrizes Oramentrias. Art. 8 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessrias para manter os dispndios compatveis com o comportamento da receita, nos termos da legislao vigente e a realizar operaes de crdito por antecipao da receita at o limite legalmente permitido . Art. 9 Fica autorizada a redistribuio e o remanejamento das dotaes de despesas de pessoal previstas no caput do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000 na mesma unidade Oramentria ou de uma para outra unidade oramentria os Programa de Governo consoante o previsto no pargrafo nico do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 10. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000 a custear despesas de competncia de outras esferas de governo no concernente a Segurana Pblica, Assistncia Jurdica, transito e incentivo ao emprego, mediante prvio firmamento de convnio, ou instrumento congnere. Art. 11. publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo atualizao da estimativa da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado a que se refere o Artigo 40 da Lei de Diretrizes Oramentria para o exerccio de 2.011, (Lei Municipal n 1572 de 05 de julho de 2.010). Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de novembro do ano de dois mil e dez, 49 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito QUADRO I
ATUALIZAO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO
(Art. 40, da Lei Municipal n 1572 de 05/07/2010 - LDO)
Em cumprimento ao disposto no Art. 40 da LDO para 2011, seguem os valores atualizados referentes margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado. A estimativa da margem de expanso das despesas obrigatrias embutidas no PLO 2011 de R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais). Tal valor foi obtido mediante o clculo do ganho real de arrecadao projetado para 2010.
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAISEXERCCIO DE 2011
LRF, Art4, 1
Observaes 1 - A Dvida Consolidada no final do exerccio de 2010 esta estimada em R$3.807.000.000,00 2 - A projeo da Dvida Publica Consolidada foi efetuada se considerando uma correo mdia de 12% ao ano nos parcelamentos de dbitos. 3 - Inflao projetada de 4,5% anuais para o perodo de 2010 a 2013 e crescimento do PIB em tomo de 4,0% anuais para o perodo de 2010 a 2013, (utilizado pelo Estado do Parana em sua LDO/2010). 4 - % do PIB em relao ao PIB projetado do Estado do Paran (Valores Constantes). 5 - Inflao Projetada (IPCA) IPARDES (4,5% ao ano no perodo de 2010 a 2013).
MUNICPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES EXERCCIO DE 2011 LRF, Art 4, 2, inciso II
MUNICPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO EXERCCIO DE 2011 LRF Art 4 2 Inciso III
REGIME PREVIDNCIRIO
Municpio de dois VIZINHOS - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIRIAS DO RPPSEXERCCIO DE 2011 LRF, Art.4, 2, inciso IV, alnea a
Municpio de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS EXERCCIO DE 2011LRF, Art 4, 2, inciso III
Municpio de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEO ATUARIAL DO RPPS EXERCCIO 2011LRF, Art 4, 2, inciso IV, alnea a
MUNICPIO DE DOIS VIZINHOS
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAO DE RENUNCIA DE RECEITA EXERCCIO DE 2011LRF, Art 4, 2, inciso V
MUNICPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO EXERCCIO DE 2011LRF, Art 4, 2, inciso V
* - Clculo efetuado se considerando o valor da Receita estimada para 2010/2011
** - Valores destinados a concesso de reajustes de servidores, reviso do Plano de Carreira aumento vegetativo do Quadro de Servidores e outras despesas j includas na despesa projetada
Municpio de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS EXERCCIO DE 2011 LRF, Art 4, 3
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