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LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 13/08/2010
Define como ncleo urbano industrial Araldi o lote de terras n 06-F da Gleba 22-DV, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como ncleo industrial Araldi da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imvel: I - Lote Rural n 06-F, da Gleba n 22-DV, do Ncleo de Dois Vizinhos, da Colnia Misses, do Municpio e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paran, com rea de 88.620 m (oitenta e oito mil seiscentos e vinte metros quadrados), com os limites e confrontaes definidos na matrcula n 33.657, Livro 2, Ficha 1, de propriedade do senhor IVANIR ARALDI portador do CPF sob n. 502.186.629-04 e de sua esposa a senhora MIRIAM BONATTO ARALDI portadora do CPF sob n. 581.060.499-49, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos. Art. 2 Nas edificaes, o proprietrio do imvel dever obedecer legislao urbanstica e ambiental. Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a rea descrita no inciso I do art. 1, no mapa oficial da cidade e do Municpio de Dois Vizinhos. Art. 4 Uma vez cessada a competncia tributria da Unio, sobre referida rea, os tributos municipais tero incidncia de acordo com o que determina o Cdigo Tributrio Municipal e legislao especfica pertinente ao caso. Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos treze dias do ms de agosto do ano de dois mil e dez, 49 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito |
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