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LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 28/07/2010
Declara de Utilidade Pblica a Associao de Proteo dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica Declarada de Utilidade Pblica a Associao de Proteo dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.013.735/0001-76, sociedade de carter assistencial, beneficente, sem fins lucrativos, doravante designada simplesmente de APADV, com sede na Rua Padre Anchieta, 891 - Bairro da Luz, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paran, tem por objetivo prestar assistncia, promover e incentivar pesquisas sobre Autismo, bem como desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptaes, reabilitaes e integrao social, primando pela defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, entre outras. Art. 2 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e oito dias do ms de julho do ano de dois mil e dez, 49 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito |
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