Quarta-feira, 13.05.2026 - 09:24
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 24/04/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, a proceder repasse de valores a Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e da outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Jose Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao perodo de maro a dezembro de 2010, sendoo repasse mensal de R$ 3.500,00 (trs mil e quinhentos reais), a Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.385.157/0001-45 e declara de utilidade pblica pela Lei Municipal n 1485/2008, para fazer frente as despesas de deslocamento de todos estudantes as cidades de Francisco Beltro e Pato Branco, onde freqentam entidades educacionais de Nvel Tcnico e Superior, com base na Lei Oramentria n 1530 de 27 de novembro de 2009.

Art. 2 Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, sero utilizados os recursos oriundos das seguintes dotaes oramentrias:

07 - 000 Sec. De Educao, Cultura e Esportes
07 - 001 Depto. De Ensino
12 - 364.06012-051 Ensino Superior
01 - 000.000.103-5% Transferencias Constitucionais FUNDEB
07 - 000 Sec. De Educao, Cultura e Esportes
07 - 001 Depto. De Ensino
12 - 364.06012-051 Ensino Superior
01 - 00.000.104 Demais Impostos Vinculados a Educao Bsica

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrario.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos Estado do Paran, aos vinte e quatro dias do ms de abril do ano de dois mil e dez, 49 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito.