Art. 1º Fica criado o Programa Habitacional Casa da Gente (PHCG) no Município de Dois Vizinhos com a finalidade de organizar e coordenar as ações destinadas a implantar políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda.

Art. 2º O PHCG será coordenado pelo Departamento de Planejamento, vinculada a secretaria Municipal de Planejamento e ações Estratégicas.

Art. 3º Fica instituído no Município de Dois Vizinhos o Plano de Incentivo ao Programa Habitacional Casa da Gente, com a finalidade de fornecer a construção de moradias populares em lotes urbanos e rurais de propriedade partícula.

Art. 4º O Plano de incentivo será coordenado pelo departamento de Planejamento e executado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras e Serviços Urbanos.

Art. 5º O Plano de Incentivo é destinado a proprietário que possuam apenas 01 (um) lote urbano ou rural, que estejam inscritos no PHCG e que desejam edificar um seus terrenos a Planta Padrão de 52m² (cinqüenta e dois metros quadrados) de área oferecida pelo Programa.
Parágrafo único. O beneficiário poderá apresentar outra planta, desde que esta não ultrapasse os 69m² (sessenta e nove metros quadrados) de área construída.

Art. 6º Compete ao Município de Dois Vizinhos:
I - executar serviços de terraplanagens e aterros visando a construção de casas em lotes particulares dos beneficiados inscritos no PHCG;
II - apresentar o projeto de construção baseada na planta padrão vinculada ao Programa de 52m²;
III - Isentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - Reduzir as taxas municipais referentes a construção e ao recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 7º Compete ao Beneficiário:
I - esta inscrito no Programa Habitacional Casa da Gente;
II - Possuir a escritura do lote em seu nome, devidamente registrada em cartório;
III - ser proprietário de apenas um lote urbano ou rural;
IV - estar habilitado junto aos organismos financiadores de crédito imobiliário e livre de pendências ou restrições a abertura de empréstimo;
V - não possuir débitos junto ao erário municipal.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.