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LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 08/04/2010
Autoriza abertura de Crdito Especial ao Oramento do Exerccio de 2010, no valor de R$ 1.213.060,00 e da outras providncias.
A Camara Municipal de Vereadores aprovou. E eu Jose Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2010, um Crdito Adicional Especial, no valor de R$ 1.213.060,00 (um milho, duzentos e treze mil e sessenta reais), de acordo com as especificaes a seguir:
Art. 2 Os recursos necessrios a cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especifico, decorrero do excesso de arrecadao verificado nas contas de receita dos Contratos de repasses ns 311902-80/2009-ME, CONTRATO 30677-96/20098-MC, CONTRATO 309341-59/2009-MC e CONTRATO 311114-49/2009-MC, conforme Art. 43, 1 Art. 3 As receitas de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e titulo a seguir especificada:
Art. 4 Ficam os projetos constantes deta Lei, inclusos nas leis do PPA e LDO para o perodo de 2010. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos oito dias do ms de abril do ano de dois mil e dez, 49 ano de emancipao do Municpio de Dois Vizinhos.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito. |
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