Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aos inativos e pensionistas, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice do INPC.

Art. 2º Fica por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas do mês de março de 2009 a fevereiro de 2010.

Art. 3º Os servidores que com o presente reajuste tiverem seus vencimento bases inferiores ao salário mínino vigente no pais perceberão a título de complementação salarial a importância que seja necessária a que suas remunerações atinjam a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo único. A complementação a que se refere o “caput” será reduzida ou excluída assim que por alteração de nível e/ou outra vantagem o valor de seus vencimentos for modificados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2010.
 
 

Nível	Vencimentos R$		Nível	Vencimentos R$
NI -01	442,25		NI - 29	1.425,99
NI- 02	459,06		NI - 30	1.492,04
NI -03	476,73		NI - 31	1.561,38
NI - 04	495,30		NI - 32	1.634,21
NI - 05	514,73		NI - 33	1.710,66
NI - 06	535,23		NI - 34	1.790,91
NI - 07	556,78		NI - 35	1.875,15
NI - 08	579,39		NI - 36	1.963,66
NI - 09	603,03		NI - 37	2.056,57
NI - 10	627,95		NI - 38	2.154,13
NI - 11	654,11		NI - 39	2.256,58
NI - 12	681,49		NI - 40	2.364,21
NI - 13	710,34		NI - 41	2.477,12
NI - 14	740,54		NI - 42	2.595,77
NI - 15	772,29		NI - 43	2.720,26
NI - 16	805,70		NI - 44	2.850,99
NI - 17	840,70		NI - 45	2.988,61
NI - 18	877,51		NI - 46	3.132,48
NI - 19	916,11		NI - 47	3.283,75
NI - 20	956,50		NI - 48	3.448,75
NI - 21	999,18		NI - 49	3.069,63
NI - 22	1.043,90		NI - 50	3.784,79
NI - 23	1.090,79		NI - 51	3.968,82
NI - 24	1.140,12		NI - 52	4.161,92
NI - 25	1.191,74		NI - 53	4.364,74
NI - 26	1.246,19
NI - 27	1.303,19
NI - 28	1.363,08

 

Nível	Salário R$		Nível	Salário R$
NI -01	432,79		NI - 29	1.395,59
NI- 02	449,23		NI - 30	1.460,21
NI -03	466,57		NI - 31	1.528,10
NI - 04	484,74		NI - 32	1.599,33
NI - 05	503,77		NI - 33	1.674,21
NI - 06	523,82		NI - 34	1.752,65
NI - 07	544,94		NI - 35	1.835,16
NI - 08	567,02		NI - 36	1.921,79
NI - 09	590,21		NI - 37	2.012,71
NI - 10	614,60		NI - 38	2.108,19
NI - 11	640,15		NI - 39	2.208,46
NI - 12	666,98		NI - 40	2.313,75
NI - 13	695,18		NI - 41	2.424,26
NI - 14	724,73		NI - 42	2.540,36
NI - 15	755,84		NI - 43	2.662,20
NI - 16	788,53		NI - 44	2.790,17
NI - 17	822,77		NI - 45	2.924,88
NI - 18	858,79		NI - 46	3.065,63
NI - 19	896,55		NI - 47	3.213,73
NI - 20	936,13		NI - 48	3.375,20
NI - 21	977,88		NI - 49	3.532,64
NI - 22	1.021,65		NI - 50	3.704,08
NI - 23	1.067,52		NI - 51	3.884,12
NI - 24	1.115,83		NI - 52	4.073,13
NI - 25	1.166,36		NI - 53	4.271,63
NI - 26	1.219,62
NI - 27	1.275,38
NI - 28	1.334,03

 
 

Especificações	Símbolo	R$
Agentes Políticos: Secretario Geral de Governo, Secretario de Desenvolvimento Econômico, Secretario de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Secretario de Administração e Finanças, Secretario de Educação, Cultura e Esportes; Secretaria de Saúde, Ação Social e Cidadania; Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.	AP	4.900,00
Assessor de Assuntos Jurídicos.	C-1	4.526,87
Diretor de Departamento de Fomento, Emprego e Renda, Diretor do Departamento de Indústria, Comercio e Serviços, Diretor do Departamento de Ensino, Diretor de Esporte e Lazer, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Saúde, Diretor de Departamento de Ação Social, Habitação e Cidadania, Diretor de Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Diretor do Departamento de Tributação e Receita, Diretor do Departamento de compras e Licitações, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Diretor do Departamento de Gestão Urbana, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento de Obras, Diretor do Departamento de Interior, Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Inspeção Sanitária, Diretor do Departamento de Agroindústria, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação de Projetos, Coordenador Municipal do PROCON e o Diretor do Sistema de Controlo Interno	C-2	2.755,45
Assessor Financeiro, Assessor de Comunicação Social e Marketing, Coordenador de Gestão de Frotas, Engenheiro Civil, Psicólogo, Enfermeiro, Tecnólogo em Processamento de Dados, Arquiteto e Médico Auditor de Saúde c/ 20 horas.	C-3	2.164,93
Contador, Farmacêutico, Orientador Educacional, Geógrafo, Tecnólogo em Administrados Rural, Nutricionista, Coordenador de Auditoria e Controlo e Avaliação de Saúde, Coordenador de Serviços Complementares, Fonoaudiólogo c/ 20 horas, Médico Especialista c/ 20 horas, Médico Clinico Geral c/ 20 horas, Cirurgião Dentista c/ 20 horas, Bioquímico c/ 20 horas.	C-4	2.024.87
Monitor Técnico I, Administrador Distrital, Monitor de Educação Musical, Monitor de Educação do Campo, Monitor Educacional para Oficinas Artesanais, Assessor de Assuntos Jurídicos Adjunto c/ 20 horas, Nutricionista c/ 20 horas e Terapeuta Operacional c/ 20 horas,	C-5	1.433,06
Coordenador dos Serviços de Manutenção de Computadores, Coordenador do Programa de Inseminação Artificial, Coordenador dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte de Saúde, Assessor de Gabinete, Médico Especialista c/ 10 horas, Cirurgião Dentista c/ 10 horas, Médico Clinico Geral c/ 10 horas; e Fonoaudiólogo c/ 10 horas.	C-6	1.012,34
Instrutor Teatral, Instrutor Musical, Inspetor de Sanidade Animal,Mãe Social e Monitor Técnico II c/ 20 horas.	C-7	716,40
Digitadores e Zelador de Estradas.	C-8	423,58

 

PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF

Denominação	Nível	Vencimento (R$)
Agente Comunitário de Saúde	AC - 1	432,79
Agente de Saneamento	AG - 1	432,79
Assistente Social	AS - 1	2.164,93
Auxiliar Consultório Dentário (ACD)	AD - 1	614,84
Auxiliar de Enfermagem	AE - 1	899,12
Cirurgiões Dentista	CD - 1	3.694,89
Economista Domestico	ED - 1	2.164,93
Enfermeiro	EF - 1	2.164,93
Fisioterapeuta	FI - 1	2.164,93
Médico Generalista	MG - 1	8.464,73
Médico Sanitarista	MS - 1	8.464,73
Motorista	MT - 1	824,87
Psicólogo	OS - 1	2.164,93
Técnico em Higiene Dental (THD)	TH - 1	824,87
Terapeuta Ocupacional	TO - 1	2.164,93

 

Nº de Cargos	Denominação	Nível	Valor R$
03	Responsável pela Digitação em Microcomputadores	G - 1	602,86
01	Responsável pelos serviços Gerais de Saude	G - 1	602,86
01	Responsável pelos Serviço do INCRA e Convenio com o INSS	G - 1	602,86
01	Assistente Municipal do PROCON	G - 1	602,86
01	Encarregado do Serviço de Fiscalização	G - 1	602,86
05	Assistente Administrativo	G - 1	602,86
01	Responsável pela Odontologia	G - 1	602,86
01	Encarregado pelo Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde	G - 1	602,86
01	Coordenador de Programas Espaciais de Saúde	G - 1	602,86
01	Responsável de Programas Sociais	G - 2	502,27
01	Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal	G - 2	502,27
01	Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM	G - 3	418,53
01	Responsável pelo Convenio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação	G - 3	418,53
01	Responsável pelos Cursos do SENAC/SEBRAE	G - 3	418,53
01	Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis	G - 3	418,53
01	Responsável pelos Serviços de Mecânica	G - 3	418,53
01	Responsável pelas construções e Almoxarifado de Obras	G - 3	418,53
01	Responsável Motorista Administração	G - 3	418,53

 

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L
I - MAGISTERIO	599,33	611,32	623,52	636,01	648,72	661,69	674,93	688,45	702,22	716,26	730,59	745,20
II - LICENCIATURA PLENA	719,21	733,58	748,24	763,21	778,50	794,05	D 809,92	826,12	842,64	859,51	876,72	894,25
III - LICENCIATURA PLENA + PÓS	791,10	806,94	823,07	839,53	859,33	873,45	890,92	908,75	926,91	945,47	964,38	983,65
IV - MESTRADO	870,25	887,64	905,40	923,48	941,95	960,84	980,01	999,64	1.019,59	1.040,00	1.060,81	1.082,02

LEIGO

441,60

450,44

459,43

468,64

478,01

487,57

497,32

507,26

517,40

527,77

538,30

549,07

CLASSE	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V	W
I - MAGISTERIO	760,08	775,30	790,80	806,63	822,76	839,21	855,99	873,13	890,57	908,39	926,56
II - LICENCIATURA PLENA	912,12	930,35	948,95	967,97	987,32	1.007,04	1.027,20	1.047,74	1.068,71	1090,07	1.111,89
III - LICENCIATURA PLENA + POS	1.003,32	1.023,40	1.043,88	1.064,75	1.086,02	1.107,77	1.129,92	1.152,52	1.175,57	1.199,07	1.223,06
IV - MESTRADO	1.103,67	1.125,75	1.148,25	1.171,22	1.194,66	1.218,54	1.242,90	1.267,76	1.293,15	1.318,98	1345,37

LEIGO

560,06

571,26

582,69

594,34

606,22

618,36

630,71

643,36

656,23

669,34

682,72

 

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L
I - MAGISTERIO	915,68	933,50	952,35	971,21	991,12	1.011,03	1.030,93	1.051,89	1.072,84	1.093,79	1.115,80	1.138,84
II - LICENCIATURA PLENA	1.006,83	1.027,79	1.047,70	1.068,65	1.090,65	1.111,60	1.134,65	1.156,66	1.179,71	1.203,80	1.227,90	1.252,00
II - LICENCIATURA PLENA + POS	1.108,46	1.130,46	1.152,47	1.175,51	1.199,61	1.223,71	1.247,81	1.272,95	1.298,10	1.324,29	1.350,48	1.377,72

CLASSE	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V	W
I - MAGISTERIO	1.160,85	1.184,94	1.207,99	1.232,09	1.257,24	1.282,38	1.307,52	1.333,72	1.360,96	1.388,20	1.415,44
II - LICENCIATURA PLENA	1.277,14	1.303,33	1.329,53	1.355,72	1.382,96	1.410,20	1.438,49	1.467,82	1.497,16	1.526,49	1.557,92
III - LICENCIATURA PLENA + POS	1.404,96	1.435,25	1.435,53	1.490,87	1.521,26	1.551,64	1.583,07	1.614,50	1.646,98	1.679,46	1.712,98