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LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 05/11/2009
Revoga a Lei n 1.367/2007, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica revogada a Lei n 1367 de 05 de setembro de 2007, que autoriza a CONCESSO DE USO DE BENS PBLICO, empresa JOO CARLOS RUFATTO, estabelecida na rua Joo Dalpasquale, 831 - centro norte, neste Municpio, inscrita no CNPJ sob o n 08.961.766/0001-44, que atuava no ramo de confeco de peas de vestirio. Art. 2 A revogao da Lei acima citada ocorre em funo da paralisao das atividades da referida empresa, descumprindo assim, o disposto na Lei Municipal n 1367/2007. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias do ms de novembro do ano de dois mil e nove, 48 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito. |
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