Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imóvel:
 
I - Chácara nº 90-E (noventa E), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 9.566,67m² (nove mil, quinhentos e sessenta e seis metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula, de propriedade da senhora MARISTELA APARECIDA POYER BRANDT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 17.778, Livro 2-BL, folha 78.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.