Art. 1º Fica aprovado o Loteamento dos lotes de terras rurais sob os nºs 65-A (sessenta e cinco A) e 65-A-3 (sessenta e cinco A três), da gleba nº 03-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, com a denominação de “ LOTEAMENTO CASA DA GENTE I ”, localizado no Bairro Margarida Galvan, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 03 (três) quadras e 10 (dez) lotes, 03 (três) áreas institucionais e arruamento, perfazendo uma área total de 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta metros quadrados), assim distribuídos:

QUADRA Nº 1
Lote nº 01	860,50
Lote nº 02	1.058,55
Área Institucional	773,35
Área da Quadra	2.692,40m²

QUADRA Nº 2
Lote nº 01	1.460,52
Lote nº 02	946,82
Lote nº 03	969,10
Área Institucional	363,60
Área da Quadra	3.740,04m²

QUADRA Nº 3
Lote nº 01	861,05
Lote nº 02	860,82
Lote nº 03	860,59
Lote nº 04	857,57
Lote nº 05	862,89
Área Institucional	525,30
Área da Quadra	4.828,22m²

ARRUAMENTO
Rua Antonio Matuchak	1.444,68m²
Rua dos Canários	1.449,26m²
Rua Júlio Nicolodi	1.025,40m²
Rua Laurindo Menegat	660,00m²
Área das Ruas	4.579,34m²

LOTEAMENTO
Áreas Institucionais	1.662,25m²	10,49%
Área dos Lotes	9.598,41 m²	60,60%
Área das Ruas	4.579,34m²	28,91%
Área total do Loteamento	15.840,00m²	100,00%

 
Parágrafo único. Fica efetivamente loteada a área constante neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 688/95.

Art. 2º A área do Loteamento aprovado pela presente Lei, fica incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos, de acordo com a Lei nº 1272/2006.

Art. 3º Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a área de 4.579,34m² (quatro mil, quinhentos e setenta e nove metros e trinta e quatro decímetros quadrados), destinadas às ruas, conforme dispõe o art. 29 da Lei Municipal nº 141/78.

Art. 4º Fica também incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos as áreas institucionais, medindo 1.662,25m² (um mil seiscentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.