Quarta-feira, 13.05.2026 - 05:25
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 09/09/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois vizinhos, Estado do Paran, a proceder repasse de valores Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e d outras providncias,
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos meses de agosto a dezembro de 2009, sendo o repasse mensal de R$ 3.000,00 (trs mil reais), Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.385.157/0001-45 e declarada de utilidade pblica pela Lei Municipal n. 1485/2008, para fazer frente s despesas de deslocamento de estudantes s cidades de Francisco Beltro e Pato Branco, onde freqentam entidades educacionais de Nvel Tcnico e Superior, com base na Lei Oramentria n. 1481 de 15 de dezembro de 2008.

Art. 2 Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, sero utilizados os recursos oriundos da seguinte dotao oramentria:

07 - 000 Secretaria de Educao, Cultura e Esportes
07 - 001 Depto. de Ensino
12 - 364.12012-053 Apoio ao Ensino Superior
33 - 50.41.00.00 Contribuies

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos nove dias do ms de setembro do ano de dois mil e nove, 48 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito.