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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 04/05/2009
Declara de Utilidade Pblica a Associao dos Usurios, Familiares e Amigos do CAPS Primavera de Dois Vizinhos - Paran.
A Cmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aprovou e eu Jos Luiz Ramuski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica declarada de Utilidade Pblica a Associao dos Usurios, Familiares e Amigos do CAPS Primavera de Dois Vizinhos, CNPJ 09.400.579/0001-54, sociedade civil de direito privado, dotada de personalidade jurdica, sem fins econmicos, de mbito regional, fundada em 26 de outubro de 2006, conforme ata de fundao, devidamente registra no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas da Comarca de Dois Vizinhos - PR, que se rege por estatuto prprio aprovado em Assemblia Geral e pelas disposies legais aplicveis, com foro jurdico e sede Rua Ipiranga, n 310, nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos, denominada usualmente de Associao Primavera. Art. 2 A presente lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos quatro dias do ms de maio do ano de dois mil e nove, 48 ano de emancipao.
Jos Luiz Ramuski
Prefeito Municipal |
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