Art. 1º Fica aprovado o Loteamento da Chácara sob o nº 81, do Patrimônio Dois Vizinhos, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade da Senhora Helena Alves dos Santos, com a denominação de “LOTEAMENTO DONA HELENA”, localizado no Bairro São Francisco Xavier, neste Município, com 01 (uma) Quadra e 06 (seis) lotes, e área de preservação permanente, perfazendo uma área de 8.400,00 m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), assim distribuídos:

QUADRA Nº 1
Lote nº 01	557,24 m²
Lote nº 02	459,96 m²
Lote nº 03	411,66 m²
Lote nº 04	389,93 m²
Lote nº 05	365,72 m²
Lote nº 06	446,49 m²
Área Total	2.631,00 m²

Área de Preservação Permanente	5.769,00 m²
Área do loteamento	2.631,00 m²
Área total loteada	8.400,00 m²

 
Parágrafo único. Fica efetivamente loteada a área discriminada neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados pelo Loteador, conforme o disposto na Lei Municipal nº 688/95.

Art. 2º A área do Loteamento aprovado pela presente Lei, fica incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos, de acordo com a Lei nº 1451/2008.

Art. 3º O Município de Dois Vizinhos fica autorizado a receber como compensação e incorporar ao Patrimônio Público do Município o remanescente da Chácara nº 81, com área de 5.769,00m² o qual será incorporado ao Parque Ecológico Jirau Alto.

Art. 4º Fica também incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos à Área de Preservação Permanente medindo 5.769,00m².

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.