Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos autorizado a conceder até 50% (cinqüenta por cento) de redução sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para os lotes urbanos que forem destinados exclusivamente à área de estacionamento público para automóveis e motocicletas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto renovado anualmente, os lotes que receberão o benefício.

Art. 2º Caberá ao Departamento de Gestão Urbana a análise da localização do terreno, emitindo o Parecer Favorável para a implantação da área de estacionamento.

Art. 3º Fica a Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos - ACEDV - responsável pela intermediação entre os proprietários dos lotes e a Administração Municipal, encaminhando a esta toda a documentação pertinente visando a autorização da inclusão do terreno na presente Lei.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de melhoramentos que visem facilitar o acesso e a permanência dos veículos na área destinada ao estacionamento, sem custos para o proprietário.

Art. 5º Caberá ao proprietário do lote destinado à área de estacionamento estar com os impostos (IPTU) de exercícios anteriores, relativo ao mesmo, rigorosamente quitado, sob pena de não receber o incentivo previsto.

Art. 6º Fica terminantemente proibida a cobrança de qualquer taxa de estacionamento por parte do proprietário do lote beneficiado, sob pena de imediata suspensão da concessão e incidência de valor total no IPTU.

Art. 7º No caso do proprietário do lote beneficiado desfazer-se do mesmo com fins de edificação ou outra utilização antes do término do exercício, caberá ao mesmo a quitação do valor remanescente do IPTU.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.