Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento anual de 2009, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 306.000,00 (Trezentos e seis mil reais), de acordo com as especificações a seguir:

R$
05 - 000	SEC DE DES RURAL, MEIO-AMB E REC HÍDRICOS
05 - 001	DEPTO DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITÁRIA
20 - 606.20011-073	Cont 281216-26/2008 - MAPA
0441 - 4490.52.00	Equipamento e Material Permanente	102.000,00
05 - 000	SEC DE DES RURAL, MEIO-AMB E REC HÍDRICOS.
05 - 001	DEPTO DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITÁRIA
20 - 606.20011-074	Cont 280233-18/2008 - MAPA
0442 - 4490.52.00	Equipamento e Material Permanente	102.000,00
05 - 000	SEC DE DES RURAL, MEIO-AMB E REC HÍDRICOS.
05 - 001	DEPTO DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITÁRIA
20 - 606.20011-075	Cont 280111-46/2008 - MAPA
0443 - 4490.52.00	Equipamento e Material Permanente	102.000,00
	TOTAL GERAL	306.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado nas contas de receita dos Contratos 281216-26/08, 280233-18/08, 280111-46/08 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Art. 43, § 1º inciso II da Lei 430/64.

Art. 3º As receitas de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:

CÓDIGO RECEITA	DESCRIÇÃO	VALOR A ARRECADAR
2471 - 99.99.31.00	Cont 281216-26/08 - MAPA	102.000,00
2471 - 99.99.32.00	Cont 280233-18/08 - MAPA	102.000,00
2471 - 99.99.33.00	Cont 280111-46/08 - MAPA	102.000,00

Art. 4º Ficam os projetos constantes desta Lei, inclusos nas leis do PPA e LDO para o período de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.