Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, junto ao Parque Industrial Angelo Vitto deste Município, que abaixo especifica:
I - A empresa ZAROO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07 286 605/0001-30, estabelecida na Rua Sete de Setembro, 548, Dois Vizinhos-PR., neste ato representado pela Sra. Elisa Megiolaro Latreille, inscrita no CPF sob nº 781 429 119 49, que atua no ramo de Confecção de Jeans, deve receber os seguintes benefícios:
Lote nº 04, da quadra nº 01, com área de 1.201,04 e lote 05, da quadra nº 01, com área de 1.104,54m², ambos do Loteamento Industrial Ângelo Vitto, desta cidade.

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o Art. 1º, será formalizada com base nas Leis Municipais nºs 831/97 e 1431/08, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste Artigo, a propriedade do imóvel poderá ser definitivamente transferida à empresa beneficiária, que arcará com os custos da transferência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º A empresa beneficiária desta Lei compromete-se a tomar posse do local imediatamente após a assinatura do Termo de Concessão, e utilizar o imóvel exclusivamente para instalação de uma empresa que atua no ramo de Confecção de Jeans.

Art. 5º A beneficiária desta Lei se responsabiliza em gerar 30 (trinta) empregos diretos na 1ª etapa, 50 (cinqüenta) empregos diretos na 2ª etapa, 200 (duzentos) indiretos e manter os 22 (vinte dois) empregos atuais.

Art. 6º A beneficiária terá um prazo de 06 (seis) meses após a assinatura do Termo de Concessão, para proceder à implantação da empresa.
Parágrafo único. Se a Beneficiária deixar de cumprir o estabelecido nesta Lei, durante o prazo mencionado no artigo 6º, a posse do imóvel reverterá ao Município, sem que a beneficiária tenha direito a indenização pelas melhorias feitas no imóvel referido ou quaisquer outras.

Art. 7º A beneficiária será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel, das averbações nas escrituras das construções existentes e que forem edificadas, das despesas com a legalização do imóvel junto aos órgãos estaduais e federais, bem como de tributos incidentes ou que vierem a incidir sobre o imóvel.

Art. 8º Os benefícios a serem efetuados à empresa anteriormente qualificada, receberam parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos - ADDV, e atendem os dispositivos das Leis nºs 831/97 e 1431/08.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.