Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:05
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 05/12/2008
Revoga a Lei n 1.355/2007, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica revogada a Lei n 1355/2007 de 05 de julho de 2007, que autorizava a CONCESSO DE USO DE BENS, empresa SERGIO ALENCAR RECHI - ME, estabelecida nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos PR.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos cinco dias do ms de dezembro do ano de dois mil e oito, 48 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.