Quarta-feira, 13.05.2026 - 20:19
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 11/08/2008
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2008, no valor de at R$ 80.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2008, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

08 - 000 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA R$
08 - 007 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANA E DO ADOLESCENTE  
0824308012 - 231 Programa FNAS/PAIF  
3390 - 30.00 - 31823 Material de Consumo 26.000,00
3390.36.00 - 31823 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica 15.000,00
3390 - 39.00 - 31823 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 39.000,00
     
  TOTAL GERAL 80.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Programa FNAS/PAIF - Programa de Ateno Integral Famlia - Ministrio da Assistncia Social.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
1721.34.99.11.00 Programa FNAS/PAIF 80.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos onze dias do ms de agosto do ano de dois mil e oito, 47 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.