Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 31/07/2008
Define Chcara como rea de expanso urbana da cidade de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como rea de expanso urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imvel: I - Chcara n 81, do Patrimnio Dois Vizinhos, da Colnia Misses, do Municpio e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com rea total de 8.400,00 m (oito mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontaes definidos na matrcula, de propriedade de HELENA ALVES DOS SANTOS, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob n 16.536, Livro 2-BG, Fls. 036. Art. 2 Nas edificaes, o proprietrio do imvel dever obedecer legislao urbanstica e ambiental. Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a rea descrita no inciso I do art. 1, no mapa oficial da cidade e do Municpio de Dois Vizinhos. Art. 4 Uma vez cessada a competncia tributria da Unio, sobre referida rea, os tributos municipais tero incidncia de acordo com o que determina o Cdigo Tributrio Municipal e legislao especfica pertinente ao caso. Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos trinta e um dias do ms de julho do ano de dois mil e oito, 47 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito. |
|||||||||||||||||||||||
