Quarta-feira, 13.05.2026 - 22:16
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 28/07/2008
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2008, no valor de at R$ 40.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2008, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

  R$
08 - 000 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
08 - 007 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANA E DO ADOLESCENTE  
0824308012 - 230 Programa FNAS/PROJOVEM  
5287 - 3390.30.00 - 31820 Material de Consumo 30.000,00
5288 - 3390.39.00 - 31820 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 10.000,00
     
  TOTAL GERAL 40.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Programa FNAS/PROJOVEM - Ministrio da Assistncia Social .

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
1721.34.99.10.00 Programa FNAS/PROJOVEM 40.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e oito dias do ms de julho do ano de dois mil e oito, 47 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.