Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE USO DE BEM, à empresa Hildriane Facções Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.706.713/0001-87, neste ato representada pelo senhor Luiz Antonio Faria, inscrito no CPF sob nº 334 840 589-00, residente na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de Serviços de Facção e Comércio de Confecções, deve receber o seguinte benefício:
I - 01 (uma) máquina de costura industrial, tipo caseadeira de alta velocidade, com cortador de linha inferior e superior, no valor de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais).
§ 3º A utilização da máquina de que trata este artigo, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º A Concessão será efetivada mediante Contrato de Concessão de Uso de Bem e terá o prazo de duração de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo a máquina deverá retornar ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, em perfeitas condições.

Art. 2º A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete em manter os 16 (dezesseis) empregos atuais e gerar mais 06 (seis) empregos diretos.
Parágrafo único. A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete intermediar a contratação dos funcionários através da Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos.

Art. 3º A Concessão a ser efetuada à empresa anteriormente qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º A Concessão de Uso de Bem, será formalizada com base nas Leis nºs 831/97 e 1431/08, no que couber, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município a esta empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Uso de Bem, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse.

Art. 5º A detentora da Concessão assume por este Instrumento toda a responsabilidade pela conservação, manutenção, limpeza, e quaisquer despesas relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre o referido bem.

Art. 6º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo adequadamente e mantê-lo em perfeitas condições.
§ 1º O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

Art. 7º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 8º As condições especiais e Cláusulas de reversão e de revogação da Concessão de Uso de Bem, previstos nesta Lei, será estabelecida no Instrumento Contratual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.