Terça-feira, 12.05.2026 - 19:06
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 04/07/2008
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2008, no valor de at R$ 76.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2008, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

04 - 000 SEC DE DESENV ECONMICO R$
07 - 003 DEPTO DE IND, COM E SERVIOS  
226612201 - 216 Convnio 46/2007 - Min Ds Ind e Com Exterior  
0591 - 4490.51.00 - 3 1 822 Obras e Instalaes 76.000,00
     
  TOTAL GERAL 76.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio 46/2007 - Min do Ds. Ind e Com Exterior.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2471.99.99.28.00 Convnio 46/2007 - Min do Des, Ind e Comrcio Exterior 76.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos quatro dias do ms de julho do ano de dois mil e oito, 47 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.