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LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 25/03/2008
Autoriza abertura de Crdito Adicional Suplementar ao Oramento do Exerccio de 2008 no valor de at R$ 1.776.352,31 e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crdito adicional Suplementar ao Oramento Geral do Municpio, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros no comprometidos do exerccio anterior, no valor de at R$ 1.776.352,31 (um milho, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e cinqenta e dois reais e trinta e um centavos) de acordo com as especificaes a seguir:
Art. 2 Para cobertura do crdito a ser aberto em decorrncia da autorizao constante desta Lei, sero utilizados os recursos oriundos do Supervit financeiro apurado no balano do exerccio anterior, conforme previsto no inciso I do pargrafo 1 do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e cinco dias do ms de maro do ano de dois mil e oito, 47 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito. |
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