Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação com a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS DOIS VIZINHOS - UTFPR, inscrita no CNPJ nº 75.101.873/0007-85, estabelecendo parcerias, apoios culturais, programa de atividades de pesquisa e desenvolvimento; de seleção, formação e treinamento de recursos humanos; de transferência de tecnologia; de prestação de serviços tecnológicos e aptidões vocacionais; de utilização de equipamentos; de consultorias; de assessorias; de termo de compromisso; de convênios técnico-financeiros; de análises, exames, laudos e pareceres; de aferições de equipamentos, visando a implementação de ações conjuntas com vistas à integração da Instituição de Ensino Superior com os órgãos do Poder Executivo Municipal ou a ele vinculado, realizando projetos e ações voltadas aos interesses da coletividade e da comunidade acadêmica.
Parágrafo único. Os projetos e ações a serem contemplados nos Convênios visam basicamente:
I - oferecer condições para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, através da realização de atividades práticas;
II - servir de base de pesquisa apropriada ao desenvolvimento do Município e região;
III - desenvolver atividades que tragam benefícios reais à comunidade em geral e aos acadêmicos;
IV - implantar e difundir tecnologia que sirvam de referência de produção agropecuária e de conservação ambiental para o Município de Dois Vizinhos e região;
V - possibilitar o intercâmbio de informações e a execução conjunta de projetos específicos de interesse da comunidade;
VI - identificar, possibilitar e implementar o desenvolvimento de estágios e formação profissional quer de ordem curricular ou não;
VII - executar programas e projetos em parceria com entidades públicas ou a ela vinculadas.
VIII - identificar os problemas socioeconômicos que atingem a comunidade;
IX - atuar em questões identificadas, mediante ampla interação docente-discente-comunidade, buscando alternativas de solução;
X - prestar serviços relacionados a problemas emergenciais, cuja solução seja de domínio da comunidade acadêmica da UTFPR.

Art. 2º As parcerias a serem firmadas com base nesta Lei, permitem a utilização de bens públicos móveis ou imóveis, de acordo com a necessidade de cada projeto ou ação a ser desenvolvida.

Art. 3º A responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária e demais encargos e obrigações legais relacionados às atividades a serem desenvolvidas pelo pessoal envolvido em cada projeto ou ação conjunta, será de cada ente a que estes estiverem vinculados.

Art. 4º Os encargos, atribuições, direitos e deveres enfim o detalhamento dos projetos e ações que serão desenvolvidas em conjunto, entre o Município e a UTFPR, serão determinados no Convênio a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Quando a ação conjunta a ser desenvolvida, importar em despesas por parte do Município, os valores serão detalhados no Convênio ou documento equivalente e serão suportados pelo orçamento do Município, em conformidade com a natureza da parceria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.