Quarta-feira, 13.05.2026 - 19:59
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 14/06/2007
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 100.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aprovou e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

08 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
08 - 06 DEPTO DE AO SOCIAL, HAB E CIDADANIA  
0824108012 - 208 MDS -Assistncia ao Idoso  
5081 - 3350.41.00 - 31809 Contribuies 50.000,00
     
0824408012 - 209 MDS - Programa Prot Social Bsica - PBT  
5082 - 3390.30.00 - 31809 Material de Consumo 50.000,00
     
TOTAL GERAL 100.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do cancelamento das dotaes a seguir especificadas:

08 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
08 - 06 DEPTO DE AO SOCIAL, HAB E CIDADANIA  
0824108012 - 151 Assistncia ao Idoso - PBT  
5050 - 3350.41.00 - 31769 Contribuies 50.000,00
     
0824408012 - 168 Atividades do Fundo Municipal de Assistncia Social  
5670 - 3390.30.00 - 31769 Material de Consumo 50.000,00
     
TOTAL GERAL 100.000,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos quatorze dias do ms de junho do ano de dois mil e sete, 46 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.